Nota de esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE vem a público informar que o Juízo da Comarca de Pirapozinho/SP, em decisão prolatada por volta das 17h00, desta sexta feira (20/01/2023), proibiu a realização do 18º Campeonato Intermunicipal de Futebol de Campo - 2023, sob pena de responsabilização pelo crime de desobediência, com multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de determinar que a Polícia Militar impeça a realização do evento.

A decisão atendeu ao pedido da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, que após ofício enviado pelo 2º Sargento, Sandro Ricardo Batista da Silva, Comandante em exercício do 3º Grupamento, da 3ª Companhia, do 18º Batalhão da Polícia Militar, informou a ausência de determinados documentos necessários para que o evento pudesse acontecer.

De posse do ofício, a Promotora de Justiça, Dra. Leticia Nanni Rodriguez Sakaue, ingressou com Ação Civil Pública, com Pedido de Tutela Antecipada, em face do município de Estrela do Norte, objetivando a suspensão da realização do evento.

Após o conhecimento da decisão, a Assessoria Jurídica realizou o pedido de reconsideração da decisão judicial ainda na sexta-feira à noite, apresentando os documentos que a administração possui para a realização do evento, mas o pedido não foi aceito pela juíza plantonista no dia de hoje, que encaminhará ao juiz responsável pelo caso para análise no decorrer da semana. 

A Divisão de Esportes, Lazer e Turismo, que cunduz a organização do evento, foi surpreendida com a gama de documentos a serem apresentados. Isso porque, o ofício protocolado informando sobre a realização do Campeonato Intermunicipal à Polícia Militar, deu-se em 21/12/2022 e, somente no dia 07/01/2023, obteve retorno por parte da corporação, que requereu diversos documentos que, até então, em todas as outras 17 edições do Campeonato Intermunicipal, nos últimos 20 anos, jamais haviam sido solicitados.

Mesmo diante do curto tempo para conseguir regularizar a documentação, a Divisão manteve a agenda do Campeonato Intermunicipal, haja vista que em todas as edições anteriores o evento sempre ocorreu sem nunca ter qualquer tipo de intercorrência ou prejuízo para saúde ou segurança pública.

A população tem acompanhado as obras de melhoria no Estádio Municipal Coronel Albino, o interesse da administração era a realização do evento, com início previsto para o dia 22/01/2023. Entretanto, não se sabe se será possível a manutenção do evento com a adequação da agenda para data posterior.

Diante desse cenário, o prefeito ressalta que lutou com todas as suas forças para a realização do Campeonato Intermunicipal utilizando-se dos instrumentos legais. No entanto, como é recorrente nesses casos, a administração respeita a decisão judicial, não restando outra alternativa, senão acatar e suspender a realização do evento, agradecendo a compreensão do povo de Estrela do Norte e das pessoas que sempre prestigiaram o nosso Campeonato Intermunicipal.

Um abraço a todos.

Estrela do Norte/SP, 21 de janeiro de 2023