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• Categoria: Lei Orgânica

Categoria Legislação QualquerLei OrçamentáriaLei Orgânica

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20252004

Número

Súmula

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Categoria

• Lei Orçamentária 2
• Lei Orgânica 1

Status

• Vigente 3

Ano

• 2025 2
• 2004 1

Pesquisa Avançada

Lei Orgânica 0/2004
Status: Vigente
Súmula: Lei Orgânica do Município de Estrela do Norte-SP
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