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Lei Orçamentária 1126/2025
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Dispõe sobre: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026.
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Lei Orçamentária 1123/2025
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Dispõe sobre: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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Lei Orgânica 0/2004
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Lei Orgânica do Município de Estrela do Norte-SP
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